Resolução nº 264, de 14 de dezembro de 2007

Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

Precatórios judiciais. Obrigação de pequeno valor. Artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98.

Precatórios judiciais. obrigação de pequeno valor. Art. 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98. Norma destituída de auto-aplicabilidade.

Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela concedida. ISS. Leasing. Recurso do município.

Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

Revisão criminal. Desobediência. Pretensão de redução da pena privativa de liberdade e substituição desta por alternativas.

Embargos à execução. Não-conhecimento. Advogado subscritor da peça de embargos sem instrumento de mandato.

Exceção de impedimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria suscitada pela Exmª Juíza excepta. Ocorrência.

As exceções de impedimento e suspeição têm a finalidade de evitar a parcialidade do juiz e, conseqüentemente, a nulidade da decisão.

Arrematação. Desfazimento. Devolução do depósito. Atualização monetária.

Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos

Falso testemunho. Documentos. Ausência de autenticação.

OAB publica provimento com critérios para indicados ao CNJ

Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e por traição. Absolvição. Veredicto favorável à defesa. Soberania do júri.

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Tudo o que você precisa saber sobre o divórcio unilateral em cartório

Projeto de Lei 4/2025 propõe permitir o divórcio sem consentimento mútuo diretamente no cartório, transformando o direito de família no Brasil

Plano de saúde deverá pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo

A Terceira Turma do STJ determinou que operadoras de planos de saúde devem cobrir medicamentos domiciliares listados pela ANS durante processos judiciais que solicitam seu fornecimento.

3ª Turma mantém enquadramento sindical de empregado após alteração na atividade principal da empresa

A decisão foi unânime

Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície

A decisão do colegiado estabeleceu a quantia de R$ 7 mil, por danos morais, e de R$ 7 mil, a título de danos estéticos

McDonald´s deve indenizar trabalhadora que sofreu assédio sexual de gerente

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região não acatou o recurso interposto pela empresa para exclusão da condenação

Comunicação de roubo: DF deve indenizar homem por restrição indevida de veículo

A decisão fixou a quantia de R$ 4 mil, por danos morais